1. Objeto
Este Regulamento disciplina o Programa de Parceiros Contadores do CertDigitais, operado por Super Tecnicos Informática LTDA (CNPJ 27.514.490/0001-09), doravante "Empresa". O Programa concede ao contador parceiro ("Parceiro") um cupom exclusivo de desconto e um sistema de pontos que pode ser convertido em certificados digitais gratuitos.
2. Elegibilidade
Podem se cadastrar como Parceiro:
- Pessoas físicas ou jurídicas que atuem profissionalmente como contadores, técnicos em contabilidade ou escritórios de contabilidade no Brasil;
- Opcionalmente identificados por CRC ativo — a ausência não impede a aprovação, que pode ser validada por outros meios.
A Empresa reserva-se o direito de aprovar, recusar ou suspender cadastros a seu critério, especialmente em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou descumprimento deste Regulamento.
3. Cadastro e aprovação
O cadastro é gratuito e feito em /parceiro/cadastrar. A análise ocorre em
até 24 horas úteis. Ao ser aprovado, o Parceiro recebe um cupom exclusivo (exemplo:
CD-JOSI-2026) e acesso ao painel em /parceiro/dashboard.
4. Cupom e desconto concedido ao cliente
O cupom do Parceiro concede ao cliente final 10% de desconto sobre o preço público de qualquer certificado vendido no Site. O desconto é aplicado automaticamente no checkout quando o cupom é inserido. O Parceiro é responsável por compartilhar o cupom apenas com clientes de sua carteira ou potenciais clientes; a Empresa pode suspender cupons divulgados em massa (fóruns, redes sociais públicas, sites de cupons) se caracterizar abuso.
5. Pontuação
- O Parceiro ganha 1 ponto a cada venda paga e confirmada com o seu cupom.
- Vendas pendentes, canceladas ou vencidas sem pagamento não geram ponto.
- O mesmo CPF/CNPJ comprando várias vezes com o mesmo cupom gera apenas 1 ponto por período de 12 meses (permite renovação anual contar como ponto novo).
- O Parceiro não ganha ponto por pedidos no valor de R$ 0 (prêmios e cortesias).
6. Quarentena (grace period)
Todo ponto creditado fica em quarentena por 15 (quinze) dias corridos antes de se tornar resgatável. A quarentena protege contra estornos e chargebacks. Durante esse período o ponto aparece como "em quarentena" no painel do Parceiro e não pode ser usado em resgate.
7. Estorno e chargeback
Se uma venda for estornada (reembolso) ou sofrer chargeback (contestação no cartão), o ponto correspondente será automaticamente revertido do saldo do Parceiro. Se o ponto revertido já tiver sido convertido em prêmio, o saldo do Parceiro ficará negativo e ele deverá acumular novos pontos até regularizar antes de novos resgates.
8. Prêmio
A cada 10 pontos maduros (passados da quarentena e não anulados por estorno), o Parceiro pode resgatar 1 certificado digital A1 grátis, à sua escolha entre:
- e-CPF A1 — validade de 1 ano
- e-CNPJ A1 — validade de 1 ano
O prêmio não inclui certificados A3 nem certificados de 2 ou 3 anos. Não há limite de prêmios acumulados.
9. Uso do prêmio
Ao resgatar o prêmio, o Parceiro escolhe uma das 3 modalidades:
- Pra mim: emissão em seu próprio CPF ou CNPJ;
- Presente: emissão em nome de um cliente seu (fidelização);
- Revenda: o Parceiro cobra o cliente final pelo certificado e fica com o valor — a Empresa apenas emite.
Em todas as modalidades o custo de emissão do prêmio é integralmente coberto pela Empresa. O Parceiro não paga nada à Empresa pelo prêmio.
10. Aspectos fiscais
- O cliente final paga diretamente à Empresa; o Parceiro não movimenta dinheiro e não emite nota fiscal de comissão.
- A nota fiscal do certificado é emitida pela Empresa ao cliente final.
- O prêmio consiste em serviço gratuito e não é remuneração em dinheiro, não impactando a declaração de imposto de renda do Parceiro como rendimento tributável.
- O Parceiro é responsável por consultar seu contador de confiança caso deseje tratar o prêmio como brinde ou permuta para fins fiscais.
11. Condutas vedadas
É vedado ao Parceiro:
- Criar cadastros falsos, utilizar CPFs/CNPJs de terceiros sem autorização ou simular vendas para acumular pontos;
- Divulgar o cupom em plataformas de cupons genéricas, spam ou listas que desvirtuem o propósito da parceria;
- Repassar o cupom para outros revendedores ou intermediários;
- Utilizar o nome, marca ou materiais da Empresa de forma enganosa.
O descumprimento pode resultar em suspensão do cupom, anulação de pontos, perda de prêmios não resgatados e encerramento da parceria, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
12. Cancelamento da parceria
O Parceiro pode encerrar a parceria a qualquer momento, sem multa, entrando em contato pelo e-mail contato@certificadodigitais.com.br. Após o encerramento:
- O cupom é desativado;
- Pontos não resgatados são perdidos — portanto resgate antes de pedir cancelamento;
- Os dados cadastrais dos clientes do Parceiro permanecem com o Parceiro (exportáveis pelo painel enquanto ativo).
A Empresa pode encerrar a parceria a qualquer tempo em caso de inatividade prolongada, violação deste Regulamento ou descontinuidade do Programa.
13. Alterações do Regulamento
A Empresa pode alterar este Regulamento a qualquer tempo. Alterações substanciais (redução de desconto, mudança na regra de pontuação ou na composição do prêmio) serão comunicadas ao Parceiro pelo e-mail cadastrado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Alterações de redação, correção de erros ou adequações legais entram em vigor imediatamente.
Pontos e prêmios já acumulados no momento da alteração respeitam a regra vigente no momento da aquisição.
14. Descontinuidade do Programa
A Empresa pode encerrar o Programa de Parceiros a qualquer tempo, mediante aviso com 60 (sessenta) dias de antecedência. Durante esse período, o Parceiro pode resgatar todos os prêmios disponíveis.
15. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionados a este Programa (dados do Parceiro e, quando aplicável, dos clientes cadastrados pelo Parceiro no painel) segue a Política de Privacidade da Empresa.
16. Aceitação
Ao marcar o aceite no cadastro de parceiro e ao utilizar o cupom gerado, o Parceiro declara ter lido, entendido e concordado com todos os termos deste Regulamento.
17. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Luiz do Paraitinga/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Regulamento, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.