Resumo rápido
- Antes da emissão do certificado: reembolso integral em até 7 dias (direito de arrependimento CDC)
- Após a emissão: sem reembolso — o serviço já foi prestado
- Recusa por documentação: tentamos regularizar; se não for possível, reembolso integral
1. Direito de arrependimento (7 dias)
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento para desistir da compra, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido.
Para exercer o direito de arrependimento:
- Envie e-mail para julianoslp@gmail.com com o assunto "Cancelamento de pedido"
- Informe o nome completo, CPF/CNPJ usado na compra e o número do pedido (ou e-mail usado)
- Processaremos o cancelamento em até 2 dias úteis e solicitaremos o estorno junto ao Asaas
2. Prazos de estorno
Após aprovação do cancelamento, os prazos de estorno variam conforme a forma de pagamento:
- PIX: até 5 dias úteis, creditado na conta de origem
- Cartão de crédito: até 2 faturas (depende da operadora)
- Boleto bancário: até 10 dias úteis via PIX ou transferência para conta indicada
3. Após a emissão do certificado
O serviço é considerado prestado no momento da emissão do certificado pela Autoridade Certificadora (Soluti). A partir desse momento, não cabe reembolso, pois o serviço foi executado integralmente — o certificado digital é personalíssimo, vinculado ao seu CPF/CNPJ e não pode ser transferido ou revendido.
Essa prática está em conformidade com o Art. 49 do CDC e com as práticas do mercado brasileiro de certificação digital (Serasa, Certisign, Valid, Soluti aplicam a mesma regra).
4. Recusa de emissão por problemas documentais
Se durante a validação pela Save ID forem identificados problemas na documentação (RG/CNH ilegível, divergência de dados, foto de baixa qualidade, etc.), faremos contato para tentar regularizar.
Caso, mesmo após nosso suporte, a emissão seja inviabilizada por impossibilidade documental (por exemplo, CPF em situação irregular na Receita Federal), faremos o reembolso integral do valor pago, no mesmo prazo da seção 2.
5. Não comparecimento à videoconferência
Se o Cliente não comparecer à videoconferência agendada com a Save ID em até 30 dias após o pagamento, o pedido é considerado abandonado. Nesse caso:
- Até 7 dias do pagamento: reembolso integral (direito de arrependimento)
- Entre 8 e 30 dias: reembolso de 50% (cobrimos o custo operacional da Save ID que já foi incorrido)
- Após 30 dias: sem reembolso (serviço abandonado pelo Cliente)
6. Problemas técnicos após a emissão
Problemas de instalação ou uso do certificado não ensejam reembolso, mas oferecemos suporte pós-venda gratuito via WhatsApp e e-mail. A maioria dos problemas é resolvida em contato único.
Em caso de falha comprovada do certificado emitido (ex: defeito na emissão pela Soluti), o certificado é reemitido sem custo adicional para o Cliente.
7. Substituição ou revogação
Se você precisar revogar o certificado (por perda, comprometimento da chave privada, etc.), entre em contato. A revogação é gratuita, mas não gera reembolso — a emissão de um novo certificado demanda novo pedido.
8. Chargebacks e disputas
Disputas abertas diretamente na operadora do cartão (chargeback) sem contato prévio conosco podem impactar seu histórico na plataforma de pagamentos. Sempre que houver qualquer inconformidade, entre em contato conosco primeiro — resolvemos em horas, não em semanas.
9. Canal de atendimento
- E-mail: julianoslp@gmail.com
- WhatsApp: (12) 99260-4205
- Endereço: Praça Doutor Oswaldo Cruz, 7, Centro, São Luiz do Paraitinga/SP, CEP 12140-000
- Horário: segunda a sexta, 9h às 18h
10. Base legal
Esta política observa:
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente Art. 49
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Medida Provisória 2.200-2/2001 e regulamentos do ITI (ICP-Brasil)